sexta-feira, 18 de setembro de 2009

OIT - BRASIL CONVENÇÃO 169

http://www.oitbrasil.org.br/info/download/conv_169.pdf

INTRODUÇÃO
Ao adotar a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, a 76°- Conferência Internacional do
Trabalho (Genebra, junho de 1989) observou que em muitas partes do mundo estes povos não gozam dos
direitos humanos fundamentais na mesma proporção que o resto da população, reconhecendo suas
aspirações a assumirem o controle de suas próprias instituições, seu modo de vida e seu desenvolvimento
econômico.
A nova Convenção, que revisa normas anteriores da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), especialmente a Convenção 107 (1957), se aplica aos povos indígenas em países independentes
cujas condições sociais, culturais e econômicas os distinguem de outros setores da coletividade nacional e
a aqueles povos em países independentes considerados indígenas por sua descendência.
Os conceitos básicos da Convenção são o respeito e a participação. Respeito à cultura, à religião, à
organização social e econômica e à identidade própria: a premissa de existência perdurável dos povos
indígenas e tribais (a Convenção 107 presumia sua integração).
A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério
fundamental para determinar os grupos interessados; em outras palavras, nenhum Estado ou grupo social
tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça como tal. A utilização
do termo "povos" na nova Convenção responde à idéia de que não são "populações", mas sim "povos"
com identidade e organização própria. Esclarece-se que a utilização do termo "povos" na nova Convenção
não deverá ser interpretada em sentido que tenha alguma implicação no que se refere aos direitos que
possam ser conferidos a este termo no Direito Internacional. Assim retirou-se do termo qualquer
interpretação suscetível que extrapolasse o âmbito de competência da OIT e de seus instrumentos.
Os governos deverão assumir, com a participação dos povos interessados, a responsabilidade de
desenvolver ações para proteger os direitos desses povos e de garantir o respeito à sua integridade.
Deverão ser adotadas medidas especiais para salvaguardar as pessoas, as instituições, seus bens, seu
trabalho, sua cultura e meio ambiente. Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos
humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculo ou discriminação. Não deverá ser utilizado nenhum
meio de força ou coação que viole estes direitos e liberdades.
Ao aplicar a Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados cada vez que
examinarem medidas suscetíveis de afetá-los diretamente, e estabelecer os meios através dos quais possam
participar livremente da adoção de decisões em instituições eletivas e outros organismos. Do mesmo
modo, reitera-se que os povos indígenas e tribais deverão ter o direito de decidir suas próprias prioridades
no que se refere ao processo de desenvolvimento, na medida em que este afete suas vidas, crenças,
instituições, bem-estar espiritual e as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na
medida do possível, seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Esses povos deverão
participar da formulação, implementação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional
e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.
A Convenção reforça as disposições que continha a Convenção 107 a respeito da necessidade de
que a legislação nacional e os tribunais levem devidamente em consideração os costumes ou o direito
consuetudinário dos povos indígenas e tribais. Deverão ser respeitados, por exemplo, os métodos a que
esses povos recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos por seus próprios membros.
Sem dúvida, um aspecto especialmente importante da nova Convenção é o capítulo sobre terras. A
Convenção reconhece a relação especial que os indígenas têm para com as terras e territórios que ocupam
ou utilizam de alguma forma e, em particular, os aspectos coletivos desta relação. É reconhecido o direito
de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos
apropriados, deverão ser tomadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de usar
terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais tenham tido tradicionalmente
acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Os direitos desses povos aos recursos naturais
existentes em suas terras deverão ser especialmente protegidos, compreendendo o direito a participar do
uso, administração e conservação desses recursos.
A Convenção estabelece que os povos indígenas e tribais não devem ser removidos das terras ou
territórios que ocupam. Quando, excepcionalmente, a remoção e o reassentamento desses povos sejam
considerados necessários, só deverão ser efetuados com o seu consentimento, dado livremente e com pleno
conhecimento de causa. Sempre que possível, esses povos deverão ter o direito de regressar às suas terras
tradicionais tão logo deixem de existir as causas que motivaram sua remoção e reassentamento. Dever-se-á
prever sanções apropriadas contra toda intrusão não autorizada em suas terras.
A Convenção inclui outros aspectos como a contratação e condições de trabalho, formação
profissional, promoção do artesanato e atividades rurais, previdência social c saúde, educação, contatos e
cooperação através das fronteiras.
Ao mesmo tempo que a Conferência adotou a nova Convenção, aprovou por unanimidade uma
Resolução que estabelece medidas a nível nacional e internacional destinadas a apoiar o cumprimento das
obrigações estabelecidas na referida Convenção. A Resolução ressalta a ação da OIT neste contexto.
Agora, abre-se um importante processo de ratificação por parte dos Estados Membros. Ao ratificar
uma Convenção, um Estado Membro se compromete a adequar a legislação nacional e a desenvolver as ações
pertinentes de acordo com as disposições contidas na Convenção. Do mesmo modo, compromete-se a informar
periodicamente sobre sua implementação e a responder às perguntas, observações ou sugestões da Comissão de
Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT.
A Convenção foi ratificada pela Noruega (junho de 1990), México (setembro de 1990), Colômbia
(março de 1991) e Bolívia (julho de 1991), e está sendo examinada, para fins de ratificação, por outros Estados
Membros. A Convenção entrou em vigor em 01 de setembro de 1991, doze meses depois da data em que as
ratificações de dois Estados foram registradas. A partir desta data, a Convenção 107 deixará de estar aberta à
ratificação pelos Estados Membros. Portanto, a Convenção 107 permanecerá vigente apenas para os Estados
Membros que, a havendo ratificado, não ratifiquem a nova Convenção.

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