sexta-feira, 18 de setembro de 2009

QUESTIONÁRIO - DIREITO INDÍGENA

1)O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS? E DIREITOS FUNDAMENTAIS?QUAIS SÃO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INDÍGENAS BRASILEIROS?
-Os direitos humanos compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e precisas, voltadas a proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana. São normas cogentes ou programáticas que obrigam os Estados nos planos interno e externo.
-Os direitos fundamentais são os direitos do homem jurídico-institucionalizados e garantidos. Seriam os direitos objetivamente vigentes em uma ordem jurídica concreta, ou seja, são os enunciados constitucionais de cunho declaratório, cujo objetivo consistiria em reconhecer, no plano jurídico, a existência de uma prerrogativa fundamental do cidadão.
-Os direitos fundamentais dos indígenas brasileiros, são os direitos indígenas considerados pelo fato de estarem presentes no corpo do texto constitucional e sua própria lei.


2. PARA QUE SERVEM OS DIREITOS HUMANOS ?
Eles existem para zelar,proteger ou promover a humanidade que há em todos nós, fazendo com que o ser humano não seja reduzido a um objeto qualquer do mundo, para proteger a vida e a integridade das pessoas,eliminar todo tipo de discriminação, assegurar condições mínimas de vida, garantir o exercício dos direitos e das liberdades individuais.

3. OBSERVANDO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS DE 1948, É POSSÍVEL SE AFIRMAR QUE AS COMUNIDADES INDÍGENAS TÊM RECEBIDO A SUA PROTEÇÃO?
Ainda deixam muito a desejar, pois os Direitos Humanos aos Índios significa, ainda, a elaboração de políticas públicas em relação à saúde tradicional do branco e do índio, a educação, formação e capacitação, bilingüe e bicultural, que nos leve à manutenção das tradições e costumes, mas também às condições necessárias para as novas demandas de emprego e salário.


4. O QUE É A PNDH (PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS)?
São as diretrizes nacionais, que orientam a atuação do poder público no âmbito dos Direitos Humanos;
  • em 1996(PNDH I), centrado na garantia dos direitos civis e políticos;
  • 2002 (PNDH II), que incorporou os direitos econômicos, sociais e culturais desde a perspectiva de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos, expressos na Declaração e no Programa de Ação de Viena.

As proposições dos PNDHs I e II orientaram a concretização e promoção dos Direitos Humanos no Brasil pela via política, jurídica, econômica, social e cultural. Baseado em princípios estabelecidos nos tratados internacionais de Direitos Humanos, o PNDH significa uma iniciativa conjugada de governo e sociedade civil de realizar o viés democrático previsto na constituição.

5. O QUE É A OIT (Organização Internacional do Trabalho )?

  • A (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada nas questões do trabalho;
  • A criação de uma organização internacional para as questões do trabalho baseou-se em argumentos:
    • humanitários: condições injustas, difíceis e degradantes de muitos trabalhadores,
    • políticos: risco de conflitos sociais ameaçando a paz,
    • e econômicos: países que não adotassem condições humanas de trabalho seriam um obstáculo para a obtenção de melhores condições em outros países;
  • A OIT funda-se no princípio de que a paz universal e permanente só pode basear-se na justiça social.

Fonte de importantes conquistas sociais que caracterizam a sociedade industrial, a OIT é a estrutura internacional que torna possível abordar estas questões e buscar soluções que permitam a melhoria das condições de trabalho no mundo .

6.COMO É APLICADA A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA AO ÍNDIO ?
A lei 6.001/73 trouxe à lume o Título VI, intitulado Das Normas Penais, subdividido em dois capítulos, tratando o primeiro dos princípios e o segundo dos crimes contra os índios.

  • O artigo 56 da referida norma estabelece que, in verbis:
    No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.


Perceba o leitor, aqui, que a lei é clara ao estabelecer que o índio pode, sim, ser submetido às penas previstas em nossa legislação penal, desde que alguns requisitos sejam atendidos, como a atenuação da pena de acordo com o grau de integração do silvícola com a comunhão nacional.

Ainda, a lei não faculta ao Magistrado a decisão de atenuar a pena a ser aplicada ao silvícola, mas a impõe, devendo tal determinação ser respeitada, por óbvio.

Como não poderia deixar de ser, mister se faz mencionar que ao índio perfeitamente integrado à comunhão nacional, ou seja, aquele que conhece tão bem os usos, costumes e leis nacionais que é capaz de arquitetar e participar de ações criminosas, ações estas que são cada vez mais corriqueiras, deve ser aplicada a pena por inteiro, levemente atenuada.

E a referida atenuação faz-se necessária por se tratar de exigência legal, haja vista que no momento em que decidiu por praticar a ação tida como criminosa, era plenamente capaz e, conseqüentemente, imputável.

7.O RECONHECIMENTO DO SISTEMA JURÍDICO INDÍGENA, IMPEDE QUE A JUSTIÇA SEJA APLICADA NAS RELAÇÕES DOS INDÍGENAS COM A SOCIEDADE ENVOLVENTE?


De forma alguma podem até serem impedidos, pois ambos trazem características peculiares na aplicabilidade das normas a eles inerente. Basta a análise do artigo 79 da Convenção 107 da OIT sobre populações indígenas e tribais para se ter claro esta negação: "Artigo 79- 1. Ao serem definidos os direitos e obrigações das populações interessadas, será preciso levar-se em conta seu direito costumeiro. Tais populações poderão conservar seus costumes e instituições que não sejam incompatíveis com o sistema jurídico nacional ou com os objetivos da integração". Na mesma linha, sem reconhecer a existência do direito costumeiro, porém, o artigo 69 da Lei Brasileira 6001/73-Estatuto do índio: "Artigo 69 - Serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos e negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum. § único: aplicam-se as normas de direito comum nas relações entre índios não-integrados e pessoas estranhas á comunidade, exceptuados os que forem menos favoráveis a eles e ressalvado o disposto nesta Lei .O tratamento que o Direito Estatal dá ao Direito indígena é o de usos e costumes como fonte secundária do Direito. Vale dizer,o Direito indígena não é Direito nem sua fonte, mas quando a Lei,que se confunde com o Direito não tratar ou não for clara ou não for necessária, aplicar-se-á a regra costumeira.

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